Questão comentada · Direito Empresarial

Questão 79 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE

Direito EmpresarialCEBRASPE2019Magistratura estadual

Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se como microempresas, além da sociedade empresária,

  1. Aa sociedade por ações, as cooperativas de consumo e o empresário.
  2. Ba sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário.
  3. Ca sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e as cooperativas que não sejam de consumo.
  4. Da empresa individual de responsabilidade limitada, o empresário e as cooperativas que não sejam de consumo.
  5. Ea sociedade simples, a sociedade por ações e o empresário.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A sociedade por ações não pode se beneficiar do regime da LC 123/2006 (art. 3º, §4º, X). As cooperativas de consumo podem, mas a inclusão da S/A torna a alternativa errada.

Pegadinha: Mistura um item permitido (cooperativa de consumo) com um vedado (S/A).
art. 3º, §4º, VI e X, LC 123/2006
B
Correta

Correta. O art. 3º, caput, da LC 123/2006 considera ME ou EPP a sociedade empresária, a sociedade simples, a EIRELI e o empresário do art. 966 do CC, observados os limites de receita bruta.

art. 3º, caput, LC 123/2006
C
Errada

As cooperativas são excluídas do regime, salvo as de consumo (art. 3º, §4º, VI, LC 123/2006). A alternativa inverte a exceção.

Pegadinha: Inverte a exceção legal ("salvo as de consumo").
art. 3º, §4º, VI, LC 123/2006
D
Errada

As cooperativas que não são de consumo não podem ser ME ou EPP (art. 3º, §4º, VI, LC 123/2006). Além disso, a alternativa omite a sociedade simples.

Pegadinha: Inverte a exceção legal ("salvo as de consumo").
art. 3º, §4º, VI, LC 123/2006
E
Errada

A sociedade por ações não pode se beneficiar do regime da LC 123/2006 (art. 3º, §4º, X).

art. 3º, §4º, X, LC 123/2006
Atualização

A Lei 14.195/2021 transformou as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, que continuam enquadráveis como ME ou EPP por serem sociedades. O gabarito B continua válido em out/2026, mas a menção à EIRELI é histórica.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Empresário Individual (Capacidade, Impedimentos e Empresário Casado), Fim da EIRELI, ME, EPP, MEI e Startups

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