Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 827 do STF
Tese firmada
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 97Direito Tributário
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 34Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.