Questão comentada · Direito Tributário
Questão 97 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Com base no disposto na CF e na Lei Complementar n.º 87/1996, em atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do ICMS.
- AO ICMS não incide sobre bens importados do exterior por pessoas físicas, quando destinados ao uso próprio.
- BAs operações que destinem petróleo a outros estados, assim como as operações de arrendamento mercantil são hipóteses de imunidade tributária atinentes ao ICMS.
- CO ICMS não incidirá sobre o licenciamento de programas de computador — softwares —, sejam eles padronizados ou elaborados por encomenda.
- DNo âmbito dos serviços de telecomunicação, a inadimplência do consumidor final obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS, razão por que não se pode cobrar o tributo sobre prestação de serviço de comunicação em relação à qual tenha havido inadimplência total do usuário.
- EO ICMS incide sobre as prestações onerosas dos serviços de telecomunicação, contemplando as operações preparatórias daquele serviço — habilitação, instalação e assinatura.
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Comentário de cada alternativa
Errada: após a EC 33/2001, o ICMS incide na importação por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual e qualquer que seja a finalidade (art. 155, § 2º, IX, "a", CF; Tema 171 da Repercussão Geral do STF). A antiga Súmula 660 do STF foi superada nesse ponto.
Pegadinha: Reproduz a Súmula 660 do STF, superada pela EC 33/2001.Errada: a não incidência sobre operações que destinem petróleo a outros estados é imunidade constitucional (art. 155, § 2º, X, "b", CF), mas a do arrendamento mercantil é não incidência prevista em lei (art. 3º, VIII, LC 87/1996), e não imunidade.
Pegadinha: Junta uma imunidade constitucional a uma não incidência legal.Correta: segundo a jurisprudência do STF consolidada em 2021, o licenciamento ou a cessão de direito de uso de software, padronizado (de prateleira) ou feito por encomenda, sujeita-se ao ISS (subitem 1.05 da lista da LC 116/2003), e não ao ICMS. Foi superada a antiga distinção que tributava o software de prateleira pelo ICMS.
Errada: no Tema 705 da Repercussão Geral, o STF fixou que a inadimplência do usuário não afasta a incidência nem a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicação, porque o fato gerador é a prestação onerosa do serviço.
Errada: os serviços preparatórios e acessórios, como habilitação e instalação, são atividade-meio e não sofrem ICMS (Tema 427 dos Repetitivos e Súmula 350 do STJ). A assinatura básica, por sua vez, é tributada (Tema 827 do STF); por isso a generalização da alternativa a torna falsa.
Pegadinha: Mistura a assinatura básica, tributada, com os serviços preparatórios, que não são.Para aprofundar
Súmula 350 do STJTema 427 do STJTema 171 do STFTema 590 do STFTema 705 do STFTema 827 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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