Questão comentada · Direito Tributário
Questão 63 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Município X constituiu crédito tributário de IPTU referente a terrenos de propriedade da União contra duas pessoas jurídicas privadas. O primeiro lançamento se deu contra a Petrobras, cobrando IPTU de área por ela arrendada em terreno de porto. O segundo se deu contra uma associação que mantém lar de idosos e portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que detém o domínio útil, por aforamento, de um terreno onde instalou um cemitério privado para sepultar gratuitamente os idosos carentes por ela assistidos. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AAmbos os lançamentos são incorretos, visto que incidem sobre terrenos de propriedade da União, entidade federada imune.
- BAmbos os lançamentos são incorretos, pois a Petrobras é mera arrendatária (possuidora sem animus domini); e a titular do domínio útil do terreno onde se encontra o cemitério é uma entidade beneficente imune.
- CApenas o lançamento contra a Petrobras é incorreto, por se tratar de empresa estatal a quem se estende a imunidade tributária recíproca.
- DÉ possível incidir o IPTU sobre o terreno onde se encontra tal cemitério, por não se tratar de cemitério público, mas sim de cemitério privado.
- EAinda que seja mera arrendatária (possuidora sem animus domini), a Petrobras pode figurar como contribuinte para fins de cobrança de tal IPTU, ainda que a proprietária do terreno seja a União, ente imune.
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Comentário de cada alternativa
A propriedade da União não impede o IPTU contra o possuidor privado: segundo o Tema 385 da Repercussão Geral do STF, a imunidade recíproca não se estende à empresa arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos, e o titular do domínio útil é contribuinte (art. 34, CTN).
Pegadinha: Presume que a imunidade do proprietário alcança automaticamente quem usa o bem.A segunda parte procede (a associação beneficente imune detém o domínio útil de imóvel ligado às suas finalidades essenciais), mas a primeira não: a Petrobras, arrendatária com fins lucrativos, pode ser cobrada (Tema 385 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: Meia-verdade: acerta a imunidade da associação e erra a da Petrobras.Sociedade de economia mista com ações negociadas em bolsa e voltada à remuneração do capital não goza de imunidade recíproca (Tema 508 da Repercussão Geral do STF); além disso, o lançamento incorreto seria o da associação, não o da Petrobras.
A natureza privada do cemitério não é decisiva: o imóvel pertence (domínio útil) a entidade beneficente de assistência social imune e está afetado à sua finalidade essencial, com sepultamento gratuito dos assistidos, o que atrai a imunidade do art. 150, VI, "c", e §4º, CF.
Pegadinha: Usa o caráter "privado" do cemitério como critério, quando o que importa é a afetação à finalidade da entidade imune.Pelo Tema 385 da Repercussão Geral do STF, a imunidade recíproca não alcança empresa arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica lucrativa, sendo constitucional a cobrança do IPTU; e o Tema 437 confirma que incide IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado, devedora do tributo. A ausência de animus domini, que pela leitura literal do art. 34 do CTN afastaria a sujeição passiva, foi superada pelo STF nesses precedentes.
Para aprofundar
Tema 385 do STFTema 437 do STFTema 508 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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