Questão comentada · Direito Tributário
Questão 62 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Conserta Tudo Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços de manutenção de máquinas industriais, tem sua sede no Município A, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 3%. Contudo, presta serviços com frequência também no Município B, onde a alíquota de ISS incidente sobre tais serviços é de 4%. Conserta Tudo Ltda. mantém um simples posto de atendimento também no Município B. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ sobre o tema, havendo prestação de tais serviços no Município B,
- Ao ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 3%.
- Bo ISS deverá ser recolhido ao Município A, onde está a sede da empresa, aplicando-se a alíquota de 4%.
- Co ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 4%.
- Do ISS deverá ser recolhido ao Município B, onde está o posto de atendimento, aplicando-se a alíquota de 3%.
- Eo ISS deverá ser recolhido à razão de 50% ao Município A e 50% ao Município B, aplicando-se a alíquota de 4%.
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Comentário de cada alternativa
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de modo permanente ou temporário, configurando unidade econômica, sendo irrelevante a denominação (art. 4º, LC 116/2003); o posto de atendimento em B atrai a competência de B, e não da sede.
Pegadinha: Confunde estabelecimento prestador com sede.Erra o sujeito ativo (que é o Município B, do estabelecimento prestador) e mistura a alíquota de um ente com a competência de outro, o que é impossível: cada Município aplica sua própria alíquota.
Pegadinha: Combina a competência de A com a alíquota de B.Manutenção de máquinas (subitem 14.01) não está entre as exceções do art. 3º da LC 116/2003, sendo o ISS devido no local do estabelecimento prestador; e o art. 4º considera como tal qualquer unidade econômica ou profissional, ainda que chamada de posto de atendimento. Assim, o tributo cabe ao Município B, com sua alíquota de 4%, em linha com a jurisprudência do STJ que privilegia a unidade onde o serviço é efetivamente prestado.
Acerta o Município B, mas cada ente aplica a alíquota fixada em sua própria lei; B não aplicaria a alíquota de 3% de A.
Pegadinha: Mistura competência de B com alíquota de A.Não há rateio do ISS entre Municípios na LC 116/2003: o imposto é devido integralmente a um único sujeito ativo, aqui o Município B.
Pegadinha: Inventa repartição 50/50 inexistente para o ISS.A EC 132/2023 e a LC 214/2025 substituirão gradualmente o ISS pelo IBS (extinção do ISS prevista para 2033), mas, em out/2026, a regra da LC 116/2003 aplicada na questão continua vigente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
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