Questão comentada · Direito Tributário
Questão 61 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Um Conselho Regional de Fiscalização de Profissão Regulamentada (excluída a OAB), autarquia federal, foi notificado pelo Município Y para pagar valores atrasados de taxa de coleta de lixo proveniente de seu imóvel-sede localizado no território municipal. Não tendo havido pagamento espontâneo, a Procuradoria do Município ajuíza ação para cobrar a dívida tributária. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- ACaso o Município se sagre vencedor na ação, o Conselho não poderá pagar sua dívida tributária por meio do regime de precatórios.
- BTal cobrança de taxa por parte do Município é indevida, em razão da imunidade tributária recíproca que se estende também às autarquias federais.
- CPor se tratar de dívida tributária cobrada judicialmente, admite-se a penhora de bens afetados às atividades finalísticas desse Conselho.
- DPor se tratar de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
- EPor se tratar de dívida de autarquia federal, a inscrição em dívida ativa municipal é prescindível, mas a ação a ser proposta deverá ser a de execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 877 da Repercussão Geral do STF, os pagamentos devidos pelos Conselhos de Fiscalização em razão de pronunciamento judicial não se submetem ao regime de precatórios. Apesar de serem autarquias federais, os conselhos têm autonomia financeira e não integram o orçamento da União, por isso pagam diretamente.
A imunidade recíproca (art. 150, VI, "a", e §2º, CF) alcança apenas impostos, não taxas; a taxa de coleta de lixo de imóveis é legítima (Súmula Vinculante 19).
Pegadinha: Estende a taxas a imunidade restrita a impostos.Os conselhos são autarquias, e seus bens afetados às atividades finalísticas são bens públicos, impenhoráveis; o fato de não se submeterem a precatórios não autoriza a constrição desses bens.
A natureza do devedor não dispensa a inscrição em dívida ativa: é ela que gera a CDA, título executivo indispensável à cobrança do crédito tributário (arts. 201 a 204, CTN; art. 2º, Lei 6.830/80).
Pegadinha: Inventa dispensa de inscrição por ser o devedor autarquia federal.A inscrição em dívida ativa é imprescindível para a execução fiscal, pois a CDA é o título que a embasa (art. 2º, §§5º e 6º, e art. 6º, §1º, Lei 6.830/80); erra ao dizê-la "prescindível".
Pegadinha: Acerta a via executiva, mas dispensa a inscrição que a viabiliza.Para aprofundar
Súmula Vinculante 19Tema 877 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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