Questão comentada · Direito Tributário

Questão 60 — PGM-Vitória 2024 · FGV

Direito TributárioFGV2024Advocacia pública

Servidor público do Município X, lotado no Setor da Secretaria Municipal da Fazenda responsável pelo ITBI, enquanto está atendendo um contribuinte no guichê, começa a sofrer desacato por parte deste último. À luz do previsto no Código Tributário Nacional e levando-se em consideração sua condição de servidor municipal no exercício de suas funções na administração tributária municipal, ele poderá requisitar o auxílio da força pública

  1. Amunicipal, apenas.
  2. Bestadual, apenas.
  3. Cmunicipal e estadual, apenas.
  4. Dmunicipal e federal, apenas.
  5. Emunicipal, estadual e federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 200 do CTN autoriza a requisição da força pública federal, estadual ou municipal quando a autoridade fiscal é vítima de embaraço ou desacato; não há limitação à força do próprio ente.

Pegadinha: O "apenas" restringe o leque previsto no art. 200.
art. 200, CTN
B
Errada

O art. 200 do CTN não se limita à força estadual; abrange as três esferas.

art. 200, CTN
C
Errada

Exclui indevidamente a força pública federal, prevista no art. 200 do CTN.

art. 200, CTN
D
Errada

Exclui indevidamente a força pública estadual, prevista no art. 200 do CTN.

art. 200, CTN
E
Correta

O art. 200 do CTN permite requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal quando o agente fiscal é vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções. Embora o texto mencione "autoridades administrativas federais", a banca e a doutrina majoritária o aplicam às administrações tributárias de todos os entes, por ser norma geral do CTN.

art. 200, CTNaplicação do art. 200 do CTN a todos os entes
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A literalidade do art. 200 do CTN refere-se às "autoridades administrativas federais"; parte da doutrina entende que o servidor municipal só poderia requisitar diretamente a força do próprio ente, valendo-se de cooperação para as demais.

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