Questão comentada · Direito Tributário
Questão 59 — PGM-Vitória 2024 · FGV
XYZ Ltda., sociedade empresária prestadora de serviços, ostenta dívida de ISS perante o Município ABC, referente a fatos geradores ocorridos de janeiro a junho de 2014, que não foram declarados nem pagos. Em 10/12/2018, o Fisco municipal procede ao lançamento de ofício de todos esses créditos tributários. A contribuinte, notificada para pagar, queda-se inerte, sendo inscrita em dívida ativa municipal em 01/12/2023. Em março de 2024, a Procuradoria do Município ABC ajuíza execução fiscal contra a sociedade empresária. Citada ainda em março de 2024, a sociedade imediatamente adere a um programa de parcelamento de tais débitos, o qual continua pagando pontualmente até o presente momento. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- AA inscrição em dívida ativa de tal débito suspende o prazo prescricional por 180 dias.
- BAs adesões a parcelamento, quando já pendente a execução fiscal, não suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
- COs pagamentos feitos no parcelamento desde março de 2024, na pendência desta execução fiscal, são indevidos.
- DA possibilidade de constituição do crédito tributário já havia sido alcançada pela decadência.
- EA ausência de declaração e pagamento do ISS faz com que tal prazo decadencial para constituição do crédito tributário inicie sua contagem da data do fato gerador, de modo que a decadência ainda não havia sido alcançada.
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Comentário de cada alternativa
A suspensão de 180 dias do art. 2º, §3º, da Lei 6.830/80 não se aplica a créditos tributários, pois prescrição tributária é matéria reservada a lei complementar (art. 146, III, "b", CF), segundo jurisprudência consolidada do STJ.
Pegadinha: Aplica ao crédito tributário regra da LEF válida só para créditos não tributários.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito (art. 151, VI, CTN) independentemente de a execução já estar ajuizada; o que muda é que ele suspende a execução, sem extingui-la.
Sem declaração nem pagamento, a decadência corre na forma do art. 173, I, do CTN (Súmula 555 STJ): a partir de 01/01/2015, com término em 31/12/2019, de modo que o lançamento de 10/12/2018 foi tempestivo. Notificado o contribuinte em dez/2018, a prescrição de 5 anos (art. 174, CTN) consumou-se em dez/2023, antes do ajuizamento em mar/2024; como a prescrição extingue o crédito (art. 156, V, CTN), o parcelamento posterior não o revive e os pagamentos são indevidos e repetíveis.
Pelo art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial dos fatos de jan–jun/2014 começou em 01/01/2015 e terminaria em 31/12/2019; o lançamento de 10/12/2018 ocorreu dentro do prazo.
Sem declaração e sem pagamento, não se aplica o art. 150, §4º, do CTN (contagem do fato gerador), mas o art. 173, I, contado do primeiro dia do exercício seguinte (Súmula 555 STJ); a conclusão de que não houve decadência é verdadeira, mas o fundamento está errado.
Pegadinha: Chega à conclusão certa pelo fundamento errado (art. 150, §4º em vez do art. 173, I).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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