Questão comentada · Direito Tributário
Questão 56 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Lei ordinária do Município X, publicada em 26/12/2023, tratou de revogar isenção de IPTU que existia em favor das entidades sindicais de empregadores com imóveis localizados no território municipal, estabelecendo que produziria seus efeitos a partir de 01/01/2024. Esta isenção que foi revogada havia sido instituída no texto original do Código Tributário Municipal (CTM), originalmente publicado como lei ordinária municipal em 15/03/1988. Considere que o fato gerador do IPTU, neste Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- AA revogação desta isenção por lei ordinária ofende a garantia da imunidade constitucional tributária prevista em favor das entidades sindicais.
- BA revogação poderia ser prevista em tal lei ordinária, mas, em virtude da anterioridade tributária, não poderia ainda produzir seus efeitos em 01/01/2024.
- CA revogação de tal isenção é possível por mera lei ordinária e mesmo por ato normativo infralegal, por afetar a base de cálculo do IPTU, hipótese constitucional de exceção ao princípio da legalidade tributária.
- DLei ordinária municipal não poderia revogar isenção prevista no Código Tributário Municipal, por se tratar da lei geral tributária municipal.
- EO CTM foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1988, razão pela qual não poderia a isenção nele inserida ser revogada por mera lei ordinária.
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Comentário de cada alternativa
A imunidade do art. 150, VI, "c", da CF alcança as entidades sindicais dos TRABALHADORES; sindicatos patronais não são imunes, de modo que o benefício era mera isenção legal, revogável por lei.
Pegadinha: Estende aos sindicatos de empregadores a imunidade reservada aos de trabalhadores.Isenção concedida por lei ordinária pode ser revogada por lei ordinária, mas, segundo a jurisprudência do STF, a revogação de isenção equivale a majoração indireta e se submete à anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF). Publicada em 26/12/2023, a lei só poderia produzir efeitos 90 dias depois; a exceção da noventena para a base de cálculo do IPTU (art. 150, §1º) não abrange a revogação de isenção.
Isenção só pode ser concedida ou revogada por lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 97, VI, CTN), nunca por ato infralegal; a revogação não se confunde com a atualização monetária da base de cálculo, essa sim dispensada de lei (art. 97, §2º, CTN).
Pegadinha: Confunde revogação de isenção com atualização da base de cálculo.Não há hierarquia entre leis ordinárias municipais: o Código Tributário Municipal, editado como lei ordinária, pode ser alterado por lei ordinária posterior.
Diferentemente do CTN nacional, a Constituição não exige lei complementar para a legislação tributária municipal, e isenção de IPTU é matéria de lei ordinária; o CTM foi recepcionado como lei ordinária.
Pegadinha: Transporta para o CTM o raciocínio de recepção do CTN como lei complementar.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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