Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 55 — PGM-Vitória 2024 · FGV
O Centro Cultural Jorge Cavalcante é um imóvel pertencente à União, mas que foi tombado, em 2007, como patrimônio histórico e cultural pelo Município de Vitória, no Espírito Santo, que detém a cessão de uso do bem. O prédio tem uma indiscutível importância histórico-cultural e arquitetônica para o Município. Foi instaurado, na Procuradoria da República, um Inquérito Civil objetivando a adoção de medidas cabíveis para a proteção e restauração do Centro Cultural. Isso porque havia notícias de que o imóvel corria risco de desabamento. Decorridos alguns meses, como não houve avanços na proteção do imóvel, bem como não foram informadas diligências empreendidas, notadamente no exercício de poder de polícia municipal, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Município de Vitória. No que diz respeito ao instituto de Tombamento e de Responsabilidade Civil do Poder Público quanto à tutela do patrimônio cultural, assinale a assertiva correta.
- AO fato de a União ter celebrado termo de cessão de uso com o Município de Vitória a eximiu da responsabilidade de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio.
- BTendo em vista que o imóvel é de propriedade do Poder Público, deveria ter sido utilizado outro instrumento de proteção de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro, tendo em vista que o tombamento somente se aplica aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado.
- CConsoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o regime de obrigação solidária de execução subsidiária em casos de responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, estende-se à tutela do patrimônio cultural.
- DResponde civilmente a União, independentemente de a sua omissão ter sido determinante para a concretização ou agravamento do dano, por ser a proprietária do bem.
- EO tombamento do Centro Cultural Jorge Cavalcante implica transferência de propriedade da União para o Município, atribuindo responsabilidade civil exclusivamente ao Município, desde que a sua omissão seja determinante para concretização ou agravamento do dano.
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Comentário de cada alternativa
A cessão de uso não transfere a propriedade nem elimina o dever do proprietário de zelar pelo bem tombado; a União continua responsável pela conservação e fiscalização de seu patrimônio.
O tombamento alcança também bens públicos, inclusive de outros entes federativos (art. 5º, DL 25/1937), não se restringindo a bens de particulares.
Pegadinha: O "somente" restringe o tombamento a bens privados.A Súmula 652 do STJ fixa que a responsabilidade da Administração por dano ambiental decorrente de omissão no dever de fiscalizar é solidária, mas de execução subsidiária; o STJ estende esse regime à tutela do patrimônio cultural, que integra o meio ambiente em sentido amplo (art. 216, CF).
Na responsabilidade por omissão no dever de fiscalizar, exige-se que a omissão tenha sido determinante para a concretização ou o agravamento do dano; a mera condição de proprietária não gera responsabilidade "independentemente" desse nexo.
Pegadinha: Dispensa o nexo da omissão, que é exigido.O tombamento é restrição ao uso e gozo, não modo de transferência de propriedade; o bem segue sendo da União, que responde ao lado do Município.
Pegadinha: Confunde tombamento com desapropriação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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