Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 54 — PGM-Vitória 2024 · FGV
Com base no seu conhecimento acerca da Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que instituiu o Estatuto da Metrópole, assinale a assertiva correta.
- AÉ inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
- BA instituição de região metropolitana ou de aglomeração urbana que envolva Municípios pertencentes a mais de um Estado será formalizada mediante a aprovação de lei federal editada pela União, ouvidas as assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos.
- CA governança interfederativa das regiões metropolitanas deve observância aos princípios da prevalência do interesse comum sobre o local; do compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado, no entanto, não deve necessária observância ao princípio da autonomia dos entes da Federação.
- DA governança interfederativa das aglomerações urbanas deverá compreender, no mínimo, em sua estrutura básica uma instância executiva composta pelos representantes do Poder Executivo dos entes federativos integrantes das unidades territoriais urbanas, uma organização pública com funções técnico-consultivas e um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.
- EConfigura-se aglomeração urbana o espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
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Comentário de cada alternativa
Na gestão de funções públicas de interesse comum, os entes integrantes partilham decisões e resultados; segundo a jurisprudência do STF sobre regiões metropolitanas, é vedado concentrar em um só ente o poder decisório e os frutos da empreitada comum, inclusive valores de concessões, em consonância com a governança interfederativa compartilhada dos arts. 6º e 7º da Lei 13.089/2015.
Região metropolitana ou aglomeração interestadual é instituída mediante leis complementares aprovadas pelas assembleias legislativas de cada Estado envolvido (art. 4º, Lei 13.089/2015), e não por lei federal.
Pegadinha: Troca as leis complementares estaduais por lei federal.A autonomia dos entes da Federação é princípio expresso da governança interfederativa (art. 6º, Lei 13.089/2015), ao lado da prevalência do interesse comum e do compartilhamento de responsabilidades.
Pegadinha: Exclui princípio expresso da lista legal.A estrutura básica mínima do art. 8º da Lei 13.089/2015 inclui também a instância colegiada deliberativa com representação da sociedade civil, omitida na alternativa.
Pegadinha: Omite um dos quatro componentes obrigatórios.O conceito descrito é o de metrópole (art. 2º, Lei 13.089/2015); aglomeração urbana é a unidade territorial formada por dois ou mais Municípios limítrofes com complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.
Pegadinha: Atribui à aglomeração urbana a definição legal de metrópole.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Plano Diretor, Mobilidade Urbana e Estatuto da Metrópole
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