Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 53 — PGM-Vitória 2024 · FGV
João mora, há 20 anos, em um imóvel desprovido de registro e situado em loteamento, no Município de Vitória, no Espírito Santo, o qual, embora consolidado há décadas, não foi autorizado nem regularizado pela Administração Pública Municipal. João não tem o título de propriedade dessa área, mas afirma ter a posse mansa, pacífica e ininterrupta. João ajuizou ação de usucapião extraordinária pedindo para se tornar proprietário do imóvel. O juiz julgou o pedido improcedente, argumentando que: – O imóvel em questão, embora situado em área particular, não tem matrícula individual no cartório de registro imobiliário; – Esse imóvel pleiteado pelo autor, assim como vários outros que estão na mesma situação, é fruto de um “parcelamento de fato”, ou seja, um parcelamento feito de forma irregular (sem cumprir a legislação) há mais de 50 anos e que ainda não foi regularizado pelo Poder Público; – É impossível declarar a usucapião, porque isso representaria uma usurpação da função de planejamento e regularização urbanística da Administração; – A constituição do registro imobiliário pretendido iria atrapalhar o andamento do processo administrativo de regularização em curso; – O sistema jurídico não admite o fracionamento, loteamento ou desmembramento de imóvel por meio de usucapião. Desse modo, o juiz extinguiu a ação por ausência de interesse de agir, porque eventual sentença declaratória de usucapião não poderia ser levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ademais, o magistrado sustentou que seria atribuição exclusiva do Município de Vitória promover a regularização fundiária urbana, razão pela qual ficaria inviabilizado o reconhecimento da usucapião. À luz do instituto da regularização fundiária, assinale a assertiva correta.
- ASomente se admite a declaração de usucapião do imóvel de João, tendo em vista a anuência implícita do Poder Público Municipal, que tolerou durante 50 anos a ocupação da área, sem promover e disciplinar a ocupação do solo.
- BÉ cabível a aquisição de imóveis particulares, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.
- CAgiu corretamente o magistrado ao negar o direito à usucapião ao João, sob o argumento de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) está imbricado com a regularidade urbanística da ocupação levada a efeito (dimensão urbanística).
- DO fato de o imóvel de João ser utilizado de forma irregular, com desrespeito à sua função social e urbanística, é suficiente para não ser declarado o direito de propriedade.
- EAgiu corretamente o magistrado ao negar o direito à usucapião ao João, sob o argumento de que o imóvel está inserido em loteamento irregular, porque o direito de propriedade declarado pela sentença (dimensão jurídica) está imbricado com a certificação e publicidade que emerge do registro (dimensão registrária).
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O reconhecimento da usucapião decorre dos requisitos legais (posse ad usucapionem pelo prazo), não de "anuência implícita" do Município; e o "somente" restringe indevidamente o fundamento.
Pegadinha: Desloca o fundamento da usucapião para a tolerância do Poder Público.É a tese do Tema 1.025 dos Repetitivos do STJ: cabe a aquisição de imóveis particulares por usucapião ainda que pendente o processo de regularização urbanística. A irregularidade do loteamento e a falta de matrícula individual não afastam o interesse de agir, pois a usucapião é modo originário de aquisição e a regularização administrativa é dimensão distinta.
Para o STJ (Tema 1.025 dos Repetitivos), a dimensão jurídica da propriedade declarada na usucapião não depende da regularidade urbanística da ocupação; o loteamento irregular não impede a declaração.
A irregularidade urbanística da ocupação não basta para negar a usucapião (Tema 1.025 dos Repetitivos do STJ); eventuais adequações são objeto da regularização fundiária, não óbice à aquisição originária.
A ausência de matrícula individual ou a dificuldade registral não impedem a declaração da usucapião, que é modo originário de aquisição; o STJ afastou esse fundamento ao firmar o Tema 1.025 dos Repetitivos.
Pegadinha: Repete o erro da letra C trocando a dimensão urbanística pela registrária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Usucapião Especial Urbana, Concessão de Uso Especial para Moradia, Direito de Superfície e CDRU
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.