Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 877 do STF
Tese firmada
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF3 2025 — FGV · Questão 8Direito Financeiro
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 61Direito Tributário
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 50Direito Financeiro
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 56Direito Financeiro
- TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 6Direito Financeiro
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.