Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 56 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
No que concerne à execução contra a fazenda pública, ao regime de pagamento por precatórios e RPVs, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- ANa execução contra a fazenda pública, incidem juros de mora no período compreendido entre a data de realização dos cálculos e a de expedição da requisição para pagamento.
- BEm mandado de segurança, o pagamento dos valores devidos entre as datas de impetração e de concessão da ordem não se submete ao regime de precatórios.
- CA execução de valores devidos por conselho de fiscalização se submete ao sistema de precatórios previsto na CF, dada a natureza autárquica desses entes.
- DÉ inconstitucional a execução individual, por meio de RPV, de sentença genérica que tenha condenado a fazenda pública em ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos.
- EQuando da impugnação parcial feita pela fazenda pública, deve-se aguardar o trânsito em julgado da discussão acerca da parcela controvertida para iniciar-se a execução da parcela incontroversa.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a tese do Tema 96 da Repercussão Geral do STF: incidem juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
Pelo Tema 831 da Repercussão Geral do STF, os valores devidos entre a impetração e a implementação da ordem concessiva devem observar o regime de precatórios do art. 100 da CF.
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 831.Segundo o Tema 877 da Repercussão Geral do STF, os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização em razão de decisão judicial não se submetem ao regime de precatórios, apesar de serem autarquias.
Pegadinha: Usa a natureza autárquica para sugerir o regime de precatórios, que o STF afastou.O Tema 873 da Repercussão Geral do STF assentou que não viola o art. 100, §8º, da CF a execução individual de sentença genérica proferida em ação coletiva sobre direitos individuais homogêneos, inclusive por RPV.
Pegadinha: Confunde execução individual de sentença coletiva com fracionamento vedado.Na impugnação parcial, a parte não questionada é executada desde logo (art. 535, §4º, CPC), e o Tema 28 da Repercussão Geral do STF admite precatório ou RPV da parcela incontroversa e autônoma, sem esperar o desfecho da parte controvertida.
Para aprofundar
Tema 28 do STFTema 96 do STFTema 831 do STFTema 873 do STFTema 877 do STF
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