Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 873 do STF
Tese firmada
Não viola o art. 100, § 8º, da Constituição Federal a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 56Direito Financeiro
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 72Direito Administrativo
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 56Direito Financeiro
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.