Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 56 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
Não caracterizam fracionamento de créditos judiciais devidos pela fazenda pública as execuções individuais de pequeno valor promovidas por substituto processual, nos casos em que o valor global da condenação na ação coletiva superar o limite para a requisição de pequeno valor (RPV).
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. No Tema 873 da repercussão geral, o STF fixou que não viola o art. 100, § 8º, da CF a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, ainda que promovida pelo substituto processual. Cada crédito individual é considerado isoladamente para definir se cabe RPV, mesmo que o valor global da condenação ultrapasse esse limite.
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