Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 55 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
No que concerne à disciplina constitucional dos precatórios, julgue os itens que se seguem, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
A cessão do precatório pelo credor a um terceiro independe da concordância da fazenda pública devedora.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Pelo art. 100, § 13, da CF, o credor pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor; ao cessionário não se aplicam as preferências dos §§ 2º e 3º. A cessão só produz efeitos depois de comunicada, por petição protocolizada, ao tribunal de origem e ao ente devedor (art. 100, § 14, CF).
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