Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 54 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, é legitima a previsão contida em Constituição estadual que, com vistas a garantir o efetivo cumprimento do orçamento impositivo dentro do exercício financeiro da respectiva lei orçamentária anual (LOA), vede a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes das emendas parlamentares impositivas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Na ADI 7.060 (2023), o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Sergipe que vedava a inscrição em restos a pagar da parcela não executada das emendas parlamentares individuais impositivas. A Corte entendeu que a norma se afastava do modelo federal de observância obrigatória, que admite considerar os restos a pagar dessas programações para fins de cumprimento da execução financeira até o limite previsto no art. 166, § 17, da CF, e invadia o campo das normas gerais de direito financeiro.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Orçamento Público: Natureza Jurídica, Orçamento Impositivo e Emendas Parlamentares
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