Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 53 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
No caso de município, mediante lei específica, ceder onerosamente a pessoas jurídicas de direito privado direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, as receitas de capital decorrentes da venda desses ativos deverão ser destinadas a despesas associadas a regime de previdência social e a despesas com investimentos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O art. 39-A da Lei 4.320/1964, incluído pela LC 208/2024, autoriza o ente federativo a ceder onerosamente, por lei específica, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive os inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado. O § 6º desse artigo determina que a receita de capital decorrente da venda desses ativos observe o art. 44 da LRF e seja destinada pelo menos 50% a despesas associadas a regime de previdência social e o restante a despesas com investimentos.
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