Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 52 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Caso o Poder Executivo, em sua competência para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso do orçamento, verifique a frustração de receitas esperadas que torne inviável o cumprimento das obrigações previstas no orçamento, ele poderá promover limitação de empenho, inclusive, em relação à execução orçamentária dos demais Poderes, se estes não realizarem o contingenciamento.
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Comentário
Item errado. O art. 9º, § 3º, da LRF autorizava o Poder Executivo a limitar os valores financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público quando estes não promovessem a limitação de empenho. O STF declarou esse dispositivo inconstitucional na ADI 2.238, por ofensa à separação dos Poderes e à autonomia financeira dos Poderes e órgãos autônomos. Cada Poder deve promover a própria limitação (art. 9º, caput, LRF).
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