Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 50 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, a respeito de orçamento público e gestão patrimonial, considerando a legislação financeira e orçamentária vigente, a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Havendo saldo financeiro decorrente dos repasses duodecimais destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, esses valores deverão ser restituídos ao caixa único do tesouro do ente federativo ou deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Segundo o art. 168, § 2º, da CF (incluído pela EC 109/2021), o saldo financeiro decorrente dos recursos entregues em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do ente federativo ou ter seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
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