Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 49 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A concessão de benefício fiscal que implique a renúncia de receita deve estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes, bem como atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), sendo suficiente, como condição para a sua validade, estar acompanhada de medidas de compensação por meio de aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Pelo art. 14 da LRF, a renúncia de receita deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atender à LDO e cumprir pelo menos uma de duas condições alternativas. A primeira é demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA e não afetará as metas fiscais (inciso I). A segunda é apresentar medidas de compensação por aumento de receita decorrente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (inciso II). Atendida a segunda condição, ela basta; nesse caso, o benefício só entra em vigor quando implementadas as medidas de compensação (art. 14, § 2º).
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