Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 48 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo vedadas deduções, exceto a relativa à parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. A despesa com pessoal é apurada pela remuneração bruta do servidor, sem dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao teto do art. 37, XI, CF (art. 18, § 3º, LRF). Para verificar os limites, porém, o art. 19, § 1º, da LRF admite diversas exclusões, como indenizações por demissão, incentivos à demissão voluntária e despesas de decisão judicial de período anterior. Já a parcela custeada com recursos aportados para cobrir o déficit financeiro dos regimes de previdência tem a dedução expressamente vedada (art. 19, § 3º, LRF). O item inverte essa regra.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.