Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 47 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pela redução permanente de despesa ou pelo aumento permanente de receita, o qual pode ser realizado mediante a implementação de transação tributária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Os efeitos financeiros da criação ou do aumento de despesa obrigatória de caráter continuado devem ser compensados, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, § 2º, LRF). Considera-se aumento permanente de receita apenas o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição (art. 17, § 3º, LRF). A transação tributária não está nesse rol.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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