Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 46 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Item errado. A exigência de que o Anexo de Metas Fiscais do PLDO contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública consta do art. 4º, § 5º, III, da LRF (incluído pela LC 200/2023). O dispositivo se refere expressamente apenas à União ("No caso da União"), sem extensão a Estados e Municípios.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.