Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 45 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e, no caso dos estados e municípios, devem ser efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro (art. 38, caput, LRF). Para Estados e Municípios, ela deve ser efetuada mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (art. 38, § 2º, LRF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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