Questão comentada · Direito Tributário
Questão 44 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes.
O imposto sobre bens e serviços (IBS) e a contribuição sobre bens e serviços (CBS) observarão as mesmas regras relativas a imunidades e as regras de não cumulatividade e de creditamento, podendo distinguir-se em relação a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Pelo art. 149-B da CF, o IBS e a CBS observarão as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos (inciso I), imunidades (II), regimes específicos, diferenciados ou favorecidos (III) e regras de não cumulatividade e de creditamento (IV). O erro está em admitir distinção entre os dois tributos justamente nos elementos do inciso I, que devem ser uniformes.
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