Questão comentada · Direito Tributário
Questão 43 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes.
A referida EC ampliou as hipóteses de destinação da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública: além desse serviço, ela poderá custear os sistemas de monitoramento para segurança de logradouros públicos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A EC 132/2023 deu nova redação ao art. 149-A da CF: Municípios e DF podem instituir contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Houve, portanto, ampliação da destinação da contribuição.
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