Questão comentada · Direito Tributário
Questão 42 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Com base na Emenda Constitucional (EC) n° 132/2023 (Reforma Tributária), julgue os itens seguintes.
O presidente do comitê gestor do imposto sobre bens e serviços (IBS) será escolhido entre os integrantes das carreiras que compõem a administração tributária.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O art. 156-B da CF (incluído pela EC 132/2023) exige que o Presidente do Comitê Gestor do IBS tenha notórios conhecimentos de administração tributária e assegura a alternância da presidência entre o conjunto dos Estados e do DF e o conjunto dos Municípios e do DF. Não há exigência de que ele seja escolhido entre integrantes das carreiras da administração tributária; a reserva às carreiras da administração tributária e das procuradorias alcança apenas o exercício das competências exclusivas dessas carreiras no Comitê Gestor.
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