Questão comentada · Direito Tributário
Questão 40 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos.
Constitui crime funcional contra a ordem tributária punível com detenção deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, é crime praticado por particular (art. 1º, V, da Lei 8.137/1990), punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Há dois erros: não se trata de crime funcional, que está no art. 3º da lei e é praticado por funcionário público; e a pena não é de detenção.
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