Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
A respeito do processo administrativo tributário, do processo judicial tributário e dos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei n° 8.137/1990, julgue os itens subsecutivos.
Conforme é entendimento do STF, é dispensável o pleno atendimento do regime constitucional de precatórios nas hipóteses de restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente, cabendo, portanto, sua efetivação na via administrativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. No Tema 1.262 da repercussão geral, o STF fixou que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios (art. 100, CF). O erro está em afirmar que o regime de precatórios seria dispensável; isso não afasta a possibilidade de o contribuinte optar pela compensação do indébito reconhecido judicialmente.
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