Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A decadência (art. 173, CTN) atinge o direito de constituir o crédito; com a lavratura do auto de infração e a regular notificação do sujeito passivo (art. 145, CTN), o lançamento está realizado e cessa a contagem do prazo decadencial, segundo o STJ. Havendo impugnação administrativa, a exigibilidade fica suspensa (art. 151, III, CTN) e a prescrição só começa a correr com a constituição definitiva do crédito (art. 174, CTN).
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