Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
Uma sociedade empresária sucessora de outra responde não somente pelos eventuais tributos devidos pela sucedida, mas também pelas multas moratórias ou punitivas relativas aos fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Conforme a Súmula 554 do STJ, na sucessão empresarial a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. A orientação interpreta os arts. 132 e 133 do CTN, entendendo que a multa integra o passivo patrimonial transferido à sucessora.
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