Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens seguintes, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.
Por caracterizar confissão extrajudicial do débito, o pedido de parcelamento tributário interrompe o prazo prescricional, salvo se liminarmente indeferido.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O pedido de parcelamento é ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor e interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN). Para o STJ, a interrupção ocorre ainda que o pedido venha a ser indeferido, pois o efeito decorre da confissão do débito, e não do deferimento do parcelamento. O erro está na ressalva do indeferimento liminar.
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