Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Sociedade por ações arrendatária de imóvel da União é imune à cobrança de IPTU relativo a esse imóvel, em razão da natureza pública do bem arrendado.
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Comentário
Item errado. A imunidade recíproca (art. 150, VI, a, CF) não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público que explora atividade econômica com fins lucrativos; nesse caso, é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município (Tema 385 da repercussão geral). No mesmo sentido, o Tema 437 fixou que incide IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado, que é a devedora do tributo. A natureza pública do bem não basta: o que importa é a atividade econômica desempenhada pelo possuidor.
Para aprofundar
Tema 385 do STFTema 437 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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