Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O STF, na ADPF 512 (2023), declarou inconstitucional taxa municipal de fiscalização da ocupação e da permanência de postes de energia elétrica em vias públicas, porque a exploração dos serviços de energia elétrica e a legislação sobre o tema são da União (arts. 21, XII, b, e 22, IV, CF), cabendo a fiscalização à ANEEL, de modo que o Município não detém o poder de polícia que justificaria a taxa (art. 145, II, CF). O entendimento se soma ao do Tema 261 da repercussão geral, que veda a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos municipais por concessionárias de energia elétrica.
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