Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue os itens a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Imóvel urbano de propriedade de entidade assistencial sem fins lucrativos permanece imune à cobrança do IPTU, ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja destinado às atividades relacionadas estritamente às finalidades essenciais que levaram à constituição da entidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A imunidade das entidades de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, CF) alcança o patrimônio relacionado às suas finalidades essenciais (art. 150, § 4º, CF). Nos termos da Súmula Vinculante 52, o imóvel continua imune ao IPTU ainda quando alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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