Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública.
A assessoria jurídica é órgão integrante da segunda linha de defesa e tem competência para realizar o controle prévio de legalidade das contratações públicas e auxiliar a administração pública a instituir modelos de minutas de editais, de termos de referência e de contratos padronizados.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O art. 169, II, da Lei 14.133/2021 situa na segunda linha de defesa as unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. Ao órgão de assessoramento jurídico cabe o controle prévio de legalidade das contratações (art. 53), e o art. 19, IV, prevê que a Administração institua, com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e outros documentos.
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