Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública.
O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Conforme o art. 7º, § 3º, da Lei 12.527/2011 (LAI), o direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo. Os pareceres jurídicos que fundamentam a portaria normativa se enquadram nessa hipótese.
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