Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Julgue os itens que se seguem, relativos a controle e transparência da administração pública.
No âmbito do controle judicial da administração pública, a tomada de decisão pode ser realizada com base em valores jurídicos abstratos, independentemente das consequências práticas da decisão.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O art. 20 da LINDB, incluído pela Lei 13.655/2018, determina que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação deve demonstrar a necessidade e a adequação da medida, inclusive diante de possíveis alternativas (parágrafo único).
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