Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
Lei municipal pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. A criação de fundação pública depende de lei específica que a autorize (art. 37, XIX, CF). No Tema 545 da repercussão geral (RE 716.378), o STF assentou que o regime da fundação estatal, público ou privado, depende do estatuto de criação e das atividades prestadas, e que atividades não exclusivas de Estado podem submeter-se ao regime de direito privado. Como a saúde é serviço público não privativo, aberto à iniciativa privada (art. 199, CF), admite-se fundação pública de direito privado nessa área.
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