Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Item errado. Pelo gabarito oficial, o erro está em afirmar que a vedação persistiria "quando prevista em lei". O art. 13, I, da Lei 9.784/1999 proíbe a delegação da edição de atos de caráter normativo, mas essa lei tem aplicação subsidiária (art. 69) e a competência é irrenunciável "salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos" (art. 11). Assim, lei específica pode autorizar a delegação, inclusive de órgão colegiado ao seu presidente, hipótese mencionada no art. 12, parágrafo único.
Corrente oposta
A redação do art. 13, I, da Lei 9.784/1999 é categórica: a edição de atos normativos não pode ser delegada, sem ressalva. Parte da doutrina leria o item como certo, pois o art. 12, parágrafo único, apenas estende ao colegiado as regras gerais de delegação, sem afastar as vedações do art. 13.
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