Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
O STJ decidiu que a responsabilidade civil do Estado por danos morais e materiais decorrentes de atos de tortura contra opositores políticos ocorridos durante o regime militar prescreveria em vinte anos.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item errado. O STJ consolidou que são imprescritíveis, e não sujeitas a prazo de vinte anos, as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição política com violação de direitos fundamentais, como a tortura, ocorridas durante o regime militar. O entendimento está na Súmula 647 do STJ e afasta tanto o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 quanto o prazo vintenário do Código Civil de 1916.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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