Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
Em regra, no caso de obrigatoriedade de determinado órgão consultivo ser ouvido no âmbito de processo administrativo federal, o parecer deve ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo se houver comprovada necessidade de maior prazo ou regra específica prevista em norma especial.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. O item reproduz o art. 42 da Lei 9.784/1999: quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Se o parecer obrigatório e vinculante não for emitido no prazo, o processo não terá seguimento até sua apresentação; se for obrigatório e não vinculante, o processo poderá prosseguir (art. 42, §§ 1º e 2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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