Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.
É inconstitucional a proibição de recontratação de empresa anteriormente contratada por dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, ainda que a recontratação se fundamente em situação emergencial distinta e o período de contratação seja inferior a 1 ano.
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Comentário
Item errado. Na ADI 6.890, o STF declarou constitucional a vedação de recontratação de empresa já contratada com base no art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, dando-lhe interpretação conforme. A vedação alcança apenas a recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano; nova contratação direta da mesma empresa é admitida diante de situação emergencial distinta, observados os requisitos legais. Assim, a proibição não é inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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