Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.
A exigência de apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas, para fins de habilitação em processos licitatórios, não viola a Constituição Federal de 1988.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Item certo. Na ADI 4.716, o STF validou a Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (art. 642-A da CLT) e a incluiu entre as exigências de habilitação em licitações. A Corte entendeu que a exigência de regularidade trabalhista é compatível com o art. 37, XXI, da CF, por se relacionar à capacidade de cumprir as obrigações do contrato. A Lei 14.133/2021 manteve a exigência (art. 68, V).
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