Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE
Em relação a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir, com base na legislação e na jurisprudência do STF.
Independentemente do prazo de duração dos contratos administrativos, é obrigatório que neles seja estabelecido índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data de assinatura do contrato, admitindo-se mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.
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Comentário
Item errado. O art. 25, § 7º, da Lei 14.133/2021 de fato exige, independentemente do prazo do contrato, a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, admitindo mais de um índice específico ou setorial. Contudo, a data-base é vinculada à data do orçamento estimado, e não à data de assinatura do contrato. No mesmo sentido, o art. 92, § 3º, prevê o reajuste com data-base vinculada à do orçamento estimado.
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