Súmula 647 do STJ: texto, comentário e questões

Enunciado

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

Questões de concurso que cobraram esta súmula

PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 25Direito Administrativo
PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 36Direitos Humanos

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.