Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 36 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Sobre a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984), considere as seguintes afirmativas: 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece a prescritibilidade da reparação de danos morais e/ ou materiais decorrentes de violação de direitos fundamentais, violação esta perpetrada durante o regime militar. 2. A declaração prestada sob tortura não poderá ser invocada como prova em qualquer processo, exceto contra uma pessoa acusada de tortura como prova de que a declaração foi prestada. 3. O termo "tortura" designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões. 4. Cabe às Nações Unidas assegurar que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a legislação penal dos Estados-membros. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Análise das assertivas
O STJ firmou o oposto: são imprescritíveis as ações indenizatórias por perseguição política com violação de direitos fundamentais no regime militar.
A declaração obtida sob tortura não vale como prova, salvo contra o acusado de tortura, para provar que a declaração foi prestada.
Reproduz, em parte, o conceito de tortura do art. 1º da Convenção.
Cada Estado Parte deve assegurar que todos os atos de tortura sejam crimes em sua legislação penal; o dever não é da ONU.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa 1 é falsa (o STJ afirma a imprescritibilidade) — ver assertiva 1.
Correta: a 2 reproduz o art. 15 da Convenção e a 3 o conceito de tortura do art. 1º; a 1 contraria a Súmula 647 do STJ e a 4 atribui à ONU um dever que é de cada Estado Parte (art. 4º).
Errada: a afirmativa 4 é falsa — ver assertiva 4.
Errada: as afirmativas 1 e 4 são falsas — ver assertivas 1 e 4.
Errada: as afirmativas 1 e 4 são falsas — ver assertivas 1 e 4.
Para aprofundar
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