Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 385 do STF
Tese firmada
A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da Constituição não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos. Nessa hipótese é constitucional a cobrança do IPTU pelo Município.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 31Direito Tributário
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 33Direito Tributário
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 77Direito Tributário
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 63Direito Tributário
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 41Direito Tributário
- PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 29Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 22Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.